Direito Autoral (copyright)

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Direito Autoral (copyright) é compreendido pelas diversas manifestações artísticas humanas, tais como as músicas, textos (artigos, discursos, livros, poesias, etc…), imagens (ilustrações, fotos, pinturas, trabalhos de publicidade ou design, etc…) mas também inclui outros tipos de trabalho, tais como os softwares que também são considerados parte do direito autoral, apesar de ter uma legislação própria no Brasil.

No Brasil o Direito Autoral (copyright) é regulamentado pela Lei 9.610, porém, esta lei está alinhada com a Convenção de Berna, que regulamenta o Direito Autoral (copyright) em 168 países, inclusive no Brasil.

No Brasil os direitos patrimoniais são válidos por toda vida do autor (ou do último dos co-autores) e mais 70 anos, há países em que essa validade é de 50 anos após a morte do autor (ou do último dos co-autores) e em alguns poucos países esse período é de 100 anos.

 

O Direito Autoral divide-se em direitos morais e direitos patrimoniais

 

Os direitos morais estão relacionados ao que se costuma chamar de “paternidade” da obra. Estão diretamente ligados ao vínculo “espiritual” que tem o autor com sua criação e por este motivo, os direitos morais são considerados personalíssimos, inalienáveis e intransferíveis, ou seja, mesmo que haja cessão dos direitos sobre a obra o direito moral do autor de ver seu nome reconhecido e citado é indisponível. No artigo 24 da lei 9610/98, estão elencados os direitos morais do autor.

Os direitos morais não caem em domínio público.

Ao autor pertencem tanto os direitos morais quanto patrimoniais sobre sua criação, sendo-lhe facultado por lei, ceder definitiva ou temporariamente os direitos patrimoniais sobre ela. A cessão temporária é chamada de licenciamento.

Já os direitos patrimoniais do autor estão relacionados à retribuição econômica que advêm da obra intelectual. Diz respeito ao direito exclusivo de utilizar, usufruir e dispor da obra literária, artística ou científica de sua autoria. O direito patrimonial do autor lhe concede a possibilidade de ceder ou licenciar sua obra, podendo explorá-la economicamente como desejar. Os direitos patrimoniais do autor estão previstos nos artigos 28 a 45 da Lei 9610/98.

Ao autor pertencem tanto os direitos morais quanto patrimoniais sobre sua criação, sendo-lhe facultado por lei, ceder definitiva ou temporariamente os direitos patrimoniais sobre ela. A cessão temporária é chamada de licenciamento.

Os direitos patrimoniais são temporários, o prazo de vigência varia de acordo com a legislação de cada país, após o final deste prazo a obra cai em domínio público.