RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO
Quando seu pedido de registro de marca (no INPI) é indeferido, dependendo da situação, pode ser feito um recurso contra o indeferimento.
Se o motivo do indeferimento é incoerente, irregular ou injusto você pode recorrer, em muitos casos conseguimos reverter a decisão do INPI. O processo de registro de marca é regulamentado pela lei 9.279 que diz:
Art. 212 – Salvo expressa disposição em contrário, das decisões de que trata esta Lei cabe recurso, que será interposto no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 215 – A decisão do recurso é final e irrecorrível na esfera administrativa.
ERROS DO INPI
Recentemente o INPI admitiu mais de 400 novos analistas e alguns deles tem cometido alguns erros de análise, pelo menos essa é a nossa percepção, entre os erros mais comuns destacam-se:
Assinalar como impedimento vários processos de empresas diferentes;
Dar como impedimento um ou mais processos de outras classes com produtos ou serviços não colidentes;
Apontar como impedimento processos em que a palavra (ou as palavras) colidente é de uso comum, ou seja, sem exclusividade;
Entender como impedimento um ou mais processos para produtos ou serviços completamente distintos dos que você tentou registrar.
RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O INDEFERIMENTO
A lei 9.279 que regulamenta o registro de marcas e patentes prevê a possibilidade de recurso administrativo contra o indeferimento, para isso o titular do registro deve entrar com o recurso contra o indeferimento em até 60 dias corridos, contados à partir da data do indeferimento, felizmente o técnico do INPI que avalia o recurso nunca é o mesmo que indeferiu o processo, normalmente são profissionais mais antigos e com muito mais experiência, com isso sua chance de reverter a decisão do indeferimento são muito maiores.
Caso você considere que seu processo não deveria ser indeferido e queira uma avaliação sem compromisso sobre as chances de sucesso no recurso contra o indeferimento do seu processo, preencha o formulário abaixo, mas lembre-se, o prazo para o recurso é curto, então não perca tempo!
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